Portal de Proteção de Dados (LGPD)
Exercça seus direitos como titular de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Formulário de Solicitação
O prazo legal para resposta é de 15 dias contados do recebimento da solicitação. Você receberá a resposta no e-mail informado.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da Câmara Municipal.